Transferência e primeiro emplacamento de veículos automotores para Presidente Médici rende retorno de 30% do valor pago pelo imposto

Criada em 2009, a lei 1526, alterada em seguida pela lei 1533, institui o programa  de Estímulo e Cidadania Fiscal com o objetivo de incentivar os proprietários de veículo automotor e efetivar a transferência e o emplacamento no município, de veículos com placas de outros municípios. O interessado, no entanto, terá que comprovar a residência no município de Presidente Médici há, no mínimo, seis meses anterior ao pedido do benefício e comprovar ser pessoa física ou jurídica contribuinte do imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) ou do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).Vale ressaltar, também, que a pessoa física que pretende pleitear o benefício precisa ter o veículo em seu nome, e a pessoa jurídica em nome da empresa devidamente constituída, e ambos comprovarem serem contribuintes do IPTU ou ITR no município.  O incentivo de 30% incide sobre o valor principal do IPVA pago no ano em que o pedido for feito e o interessado tem no máximo 30 dias para dar entrada ao processo junto ao Setor de Arrecadação da Secretaria de Fazenda da Prefeitura após o pagamento do imposto.

A lista contendo todos os demais documentos necessários para fazer jus ao benefício pode ser obtida junto ao setor de Arrecadação da Prefeitura e caso o interessado apresente todos os itens solicitados o crédito será realizado em conta corrente e agência bancária indicadas por ele pela Prefeitura. “Esta lei é muito interessante e, acima de tudo, uma ótima forma de estímulo à cidadania fiscal , fazendo com que não só o contribuinte ganhe mas a Administração Municipal também amplie seus recursos oriundos do IPVA”, diz o prefeito Edilson Alencar.