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Corregedoria Geral de Justiça de Rondônia vem a Presidente Médici, no dia 31, tratar do registro de escrituras públicas de 1264 lotes urbanos

No próximo dia 31, às 10h, na sala  do Tribunal do Júri do Fórum de Presidente Médici, o Corregedor Geral de Justiça, Desembargador José Jorge Ribeiro da Luz, o Juiz Auxiliar da Corregedoria e o Diretor do Departamento Extrajudicial, Sr. Adriano Medeiros Lopes comandam uma reunião com a Administração Municipal e representantes do Cartório de Registros da cidade para tratar sobre o registro de Escrituras Públicas de 1264 lotes urbanos localizados nos distrito de Estrela de Rondônia e Novo Riachuelo, e Presidente Médici. A reunião foi determinada  pelo juiz auxiliar da Corregedoria Geral de Justiça de Justiça/ Tribunal de Justiça de Rondônia, Dr. Fabiano Pegoraro Franco após solicitação da Associação Rondoniense de Municípios (AROM), que mobilizou a Corregedoria, atendendo a pedido da Administração Municipal.

ENTENDA O CASO

Há mais de um ano a Prefeitura de Presidente Médici foi beneficiada com uma emenda no valor de R$ 60 mil, de autoria do deputado estadual Laerte Gomes, para o pagamento das despesas cartorárias de registros das escrituras públicas para famílias com renda de até cinco salários mínimos (o equivalente a R$ 4.990,00 atualmente) residentes nos distritos de Estrela de Rondônia e Novo Riachuelo além de Presidente Médici, que não possuem nenhum registro no cartório de imóveis do município.

O recurso está parado na Prefeitura, devidamente aplicado em conta bancária, não podendo ser utilizado até o momento devido ao fato do Cartório de Registro  de Presidente Médici não fazer o recolhimento dos tributos municipais há vários anos, impedindo o município a realizar a contratação de seus serviços.

A reunião que acontece dia 31 tem por objetivo encontrar um mecanismo de mediação entre o Cartório de Registros e o município para viabilizar a aplicação do convênio e beneficiamento das 1264 famílias cujo procedimento com custos municipais e cartoriais para regularização de seus imóveis poderia chegar a cerca de R$ 6 milhões, ou seja, esse dinheiro não vai sair dos bolsos dos beneficiados. “A titularidade do imóvel propicia a seu proprietário a oportunidade de financiamento, melhoria e ampliação do seu espaço, que passa a ser seu por direito. Haveremos de realizar um programa de alcance social incrível”, comemora o prefeito Edilson Alencar.

“Estamos, inclusive, com uma ação no Juizado da Comarca de Presidente Médici, onde o município pleiteia um alvará judicial que nos autorize a contratar o Cartório de Registro de Imóveis mesmo que inadimplente conosco, a fim de viabilizar esses registros pois são de suma importância para 1264 famílias medicienses”, conta o vice prefeito José Ribeiro, que está a frente do processo.