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No próximo dia 31, às 10h, na sala  do Tribunal do Júri do Fórum de Presidente Médici, o Corregedor Geral de Justiça, Desembargador José Jorge Ribeiro da Luz, o Juiz Auxiliar da Corregedoria e o Diretor do Departamento Extrajudicial, Sr. Adriano Medeiros Lopes comandam uma reunião com a Administração Municipal e representantes do Cartório de Registros da cidade para tratar sobre o registro de Escrituras Públicas de 1264 lotes urbanos localizados nos distrito de Estrela de Rondônia e Novo Riachuelo, e Presidente Médici. A reunião foi determinada  pelo juiz auxiliar da Corregedoria Geral de Justiça de Justiça/ Tribunal de Justiça de Rondônia, Dr. Fabiano Pegoraro Franco após solicitação da Associação Rondoniense de Municípios (AROM), que mobilizou a Corregedoria, atendendo a pedido da Administração Municipal.

ENTENDA O CASO

Há mais de um ano a Prefeitura de Presidente Médici foi beneficiada com uma emenda no valor de R$ 60 mil, de autoria do deputado estadual Laerte Gomes, para o pagamento das despesas cartorárias de registros das escrituras públicas para famílias com renda de até cinco salários mínimos (o equivalente a R$ 4.990,00 atualmente) residentes nos distritos de Estrela de Rondônia e Novo Riachuelo além de Presidente Médici, que não possuem nenhum registro no cartório de imóveis do município.

O recurso está parado na Prefeitura, devidamente aplicado em conta bancária, não podendo ser utilizado até o momento devido ao fato do Cartório de Registro  de Presidente Médici não fazer o recolhimento dos tributos municipais há vários anos, impedindo o município a realizar a contratação de seus serviços.

A reunião que acontece dia 31 tem por objetivo encontrar um mecanismo de mediação entre o Cartório de Registros e o município para viabilizar a aplicação do convênio e beneficiamento das 1264 famílias cujo procedimento com custos municipais e cartoriais para regularização de seus imóveis poderia chegar a cerca de R$ 6 milhões, ou seja, esse dinheiro não vai sair dos bolsos dos beneficiados. “A titularidade do imóvel propicia a seu proprietário a oportunidade de financiamento, melhoria e ampliação do seu espaço, que passa a ser seu por direito. Haveremos de realizar um programa de alcance social incrível”, comemora o prefeito Edilson Alencar.

“Estamos, inclusive, com uma ação no Juizado da Comarca de Presidente Médici, onde o município pleiteia um alvará judicial que nos autorize a contratar o Cartório de Registro de Imóveis mesmo que inadimplente conosco, a fim de viabilizar esses registros pois são de suma importância para 1264 famílias medicienses”, conta o vice prefeito José Ribeiro, que está a frente do processo.