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A Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS foi sede, na manhã desta sexta-feira(10), da cerimônia de posse dos novos conselheiros tutelares de Presidente Médici. A gestão da nova equipe, formada por cinco membros titulares e cinco suplentes  vai de 2020 à 2024.As eleições aconteceram em outubro do ano passado, e contou com 11 candidatos ao cargo de Conselheiro Tutelar Municipal. Dos 11 candidatos, cinco foram eleitos conselheiros titulares: Alvanete Santos Silva Muniz, Lucirlene de Oliveira Brites, Andreia de Souza Javarine, Marcia Falcão de Moura e Isaque Gonçalves Nunes. Outros cinco foram eleitos conselheiros suplentes.

  O Prefeito Edilson Alencar esteve presente na posse do novo grupo  e desejou boas vindas á equipe,  além de votos  de que possam prestar um bom trabalho a população. O Chefe do Executivo Municipal disse também da importância do trabalho dos servidores que desempenham sobre a sociedade. “ A atuação de vocês é primordial na manutenção das garantias mínimas de cidadania das crianças e adolescentes  nas mais diversas situações dentro de nossa sociedade e se conseguirmos trabalhar em rede, com o Conselho, Executivo, Legislativo e Judiciário unidos, a sociedade terá muito a ganhar”, disse ele em um tom extremamente conciliador.

 Além de familiares e amigos convidados pelos novos conselheiros, estiveram presentes na solenidade, a Secretária Interina de Assistência Social, Marli Marialva, a presidente da Câmara, Vereadora Maria Custódio, os vereadores, Amaurílio, Brito e  Jaderson, e o secretário de Governo, Wilson Guedes. Funções do Conselho TutelarFunções Legais

Quais as funções legais do Conselho Tutelar? Como os Conselheiros devem agir para cumpri-las?

Para cumprir com eficácia sua missão social, o Conselho Tutelar, por meio dos conselheiros tutelares, deve executar com zelo as atribuições que lhe foram confiadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, o que, na prática, resulta na faculdade de aplicar medidas em relação:

a. às crianças e adolescentes;

b. aos pais ou responsáveis;

c. às entidades de atendimento;

d. ao Poder Executivo;

e. à autoridade judiciária;

f. ao Ministério Público;

g. às suas próprias decisões. A faculdade de aplicar medidas deve ser compreendida e utilizada de acordo com as características e os limites da atuação do Conselho Tutelar.

O conselheiro tutelar deve:

Zelar pelo cumprimento de direitos Garantir absoluta prioridade na efetivação de direitos Orientar a construção da política municipal de atendimento.