SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA

O Prefeito do Município de Presidente Médici/RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e em atendimento ao que dispõe o art. 175, da Constituição Federal, o art. 11, inc. IV, da Lei Federal nº 11.445/07, faz saber aos interessados que decidiu colocar em CONSULTA PÚBLICA os documentos, estudos e planos apresentados para universalização dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no âmbito do Município de Presidente Médici, abrangendo a SEDE do Município de Presidente Médici e Distritos. A consulta abrangerá a Minuta do Edital de Concorrência Pública, incluindo a Minuta do Contrato de Concessão, bem como o Plano Municipal de Saneamento do Município de Presidente Médici.

Os documentos estarão disponíveis no site: https://presidentemedici.ro.gov.br/, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, a contar de 26/05/2023. Durante o prazo da consulta pública, os interessados poderão acessar à documentação e demais informações, bem como encaminhar comentários e sugestões por [email protected].

O Prefeito Municipal faz saber ainda, que no dia 30/06/2023 (sexta-feira), ocorrerá AUDIÊNCIA PÚBLICA para apresentação da minuta do edital e da minuta do contrato de concessão que tem por objeto a universalização da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no âmbito do Município de Presidente Médici, Estado de Rondônia. A AUDIÊNCIA PÚBLICA acontecerá no auditório da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, localizada na Av. Marechal Deodoro, nº 1929, Bairro Lino Alves Teixeira, neste município de Presidente Médici/RO, às 09:00 horas, sendo aberta para qualquer cidadão participar presencialmente da Audiência Pública. As contribuições sobre o projeto poderão ser encaminhadas através do [email protected].  até as 23h e 59min, do dia 29/06/2023.

As respostas acerca das contribuições sobre a AUDIÊNCIA e CONSULTA PÚBLICAS serão publicadas no sítio eletrônico onde foram disponibilizados os documentos para a CONSULTA PÚBLICA e serão respondidos até 5 (cinco) dias úteis após o final do prazo da CONSULTA PÚBLICA.

Presidente Médici/RO, 26 de maio de 2023