A partir de segunda feira (11) Prefeitura inicia a regularização de 1264 lotes urbanos em Presidente Médici. Veja se você tem direito e quais documentos levar
Após haver participado de uma audiência pública na Corregedoria Geral da Justiça do Estado, na Capital, que teve como objetivo autorizar o município a contratar o Cartório de Registro de Imóveis de Presidente Médici, mesmo o órgão estando em débito com a Fazenda Municipal, para realizar as escrituras públicas de 1264 lotes urbanos localizados nos distritos de Estrela de Rondônia, Novo Riachuelo e Presidente Médici, o prefeito Edilson Alencar e a Secretaria Municipal de Planejamento e Regularização Fundiária – SEMPLAN, dão inicio, nesta segunda feira, a efetivação do processo. A decisão pela contratação da unidade local foi justificada devido ao fato do cartório de registro de imóveis ser o único da Comarca e pela concordância de todos os envolvidos no encontro com as exigências feitas pela Corregedoria Geral do Estado.
ENTENDA O CASO
Em 2018 a Prefeitura de Presidente Médici foi beneficiada com uma emenda no valor de R$ 60 mil, de autoria do deputado estadual Laerte Gomes, para o pagamento das despesas cartorárias de registros das escrituras públicas para famílias com renda de até cinco salários mínimos (o equivalente a R$ 4.990,00 atualmente) residentes nos distritos de Estrela de Rondônia e Novo Riachuelo além de Presidente Médici, que não possuem nenhum registro no cartório de imóveis do município, e cuja área não ultrapasse 1.000 metros quadrados.
O recurso está parado na Prefeitura, devidamente aplicado em conta bancária, não podendo ser utilizado até o momento devido ao fato do Cartório de Registro de Presidente Médici não fazer o recolhimento dos tributos municipais há vários anos, impedindo o município a realizar a contratação de seus serviços. A reunião que aconteceu em agosto desse ano, na Capital, encontrou um mecanismo de mediação entre o Cartório de Registros e o município para viabilizar a aplicação do convênio e beneficiamento das 1264 famílias cujo procedimento com custos municipais e cartoriais para regularização de seus imóveis poderia chegar a cerca de R$ 6 milhões, ou seja, esse dinheiro não vai sair dos bolsos dos beneficiados. “A titularidade do imóvel propicia a seu proprietário a oportunidade de financiamento, melhoria e ampliação do seu espaço, que passa a ser seu por direito. Haveremos de realizar um programa de alcance social incrível”, comemorou o prefeito Edilson Alencar.
O Atendimento para recebimento das documentações necessárias será realizado na sede Prefeitura, à partir desta segunda-feira (11), até o dia 29 de Novembro, de Segunda a Sexta das 07:30 às 13:30.
No distrito de Estrela de Rondônia, do dia 02 ao dia 06 de dezembro.
No distrito de Novo Riachuelo do dia 09 de ao dia 13 de dezembro.
As pessoas que tenham renda total de até 5(cinco) salários mínimos, podem se dirigir até os pontos de coleta de dados e entregarem as informações necessárias.
As pessoas que já foram beneficiadas por outro programa de regularização ou que tenham algum lote com escritura em seu nome, não podem participar.
A área a ser regularizada não pode ter tamanho superior maior que 1.000m², alem de ter que comprovar residência no imóvel.
