Plano Municipal de Saneamento Básico

 

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O que é saneamento básico?

É o conjunto de medidas tomadas para garantir o Abastecimento de Água Potável, Tratamento do Esgoto, Manejo de Águas da Chuva, Coleta e Destinação Adequada do Lixo, serviços considerados essenciais para prevenir doenças, minimizar a poluição e promover a saúde pública e ambiental.

 

O que é o Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB?

A lei nº 11.445 de 2007, se refere ao Saneamento Básico e determina que todos os municípios elaborem o Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB. Deve ser elaborado com horizonte de 20 (vinte) anos e avaliado anualmente e revisado a cada 4 (quatro) anos.

É a ferramenta que define diretrizes e metas para os serviços públicos de saneamento básico. O PMSB deve expressar o compromisso coletivo da sociedade em relação à forma de construir o futuro do saneamento.

A elaboração do plano começa com análise da realidade do município. A partir daí se define como serão alcançados objetivos e metas para melhorar essa realidade.

Durante cada etapa, um novo produto é gerado.

Entenda esse “produto” como algo que é obrigatório de ser realizado ou gerado.

 

Produtos Necessários na Elaboração do PMSB: 

  1. Cópia do ato público do Poder Executivo (Decreto ou Portaria, por exemplo), com definição dos membros dos comitês;
  2. Plano de mobilização social;
  3. Relatório do diagnóstico técnico-participativo;
  4. Relatório da prospectiva e planejamento estratégico;
  5. Relatório dos programas, projetos e ações;
  6. Plano de execução;
  7. Minuta de projeto de Lei do Plano Municipal de Saneamento Básico;
  8. Relatório sobre os indicadores de desempenho do Plano Municipal de Saneamento Básico;
  9. Sistema de informações para auxílio à tomada de decisão;
  10. Relatório mensal simplificado do andamento das atividades desenvolvidas; e
  11. Relatório final do Plano Municipal de Saneamento Básico.

 

Quer saber mais detalhes sobre o Plano Municipal de Saneamento Básico?

Baixe os documentos abaixo:

 

Produtos do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB)

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