Prefeito assina decreto que favorece tratamento diferenciado às microempresas da cidade e região na participação das compras públicas municipais.

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O prefeito de Presidente Médici, Edilson Alencar, acaba de assinar o Decreto n° 141/2017, que irá facilitar e beneficiar a vida de muitos micro empresários do município. O documento regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedor individual e agricultores familiares no âmbito das compras públicas municipais, até o limite de 10% (dez porcento) do melhor preço válido.

O Decreto tem por objetivo promover o desenvolvimento econômico e social no âmbito local e regional; ampliar a eficiência das políticas públicas e incentivar a inovação tecnológica. Serão consideradas aptas a participar do certame as microempresas e outras categorias citadas acima, estabelecidas em âmbito local (os limites geográficos do território de Presidente Médici) ou em âmbito regional (inseridas nos limites geográficos dos municípios de Governador Jorge Teixeira, Jaru, Ji Paraná, Mirante da Serra, Nova União, Urupá, Teixeirópolis, Theobroma, Estância Turística de Ouro Preto do Oeste e Vale do Paraíso, previstos na micro região de Ji Paraná, pelo IBGE, acrescido dos municípios circunvizinhos de Cacoal, Ministro Andreazza, Castanheiras, Alvorada do Oeste e Nova Brasilândia do Oeste). Os benefícios previstos no Decreto deverão priorizar a contratação com microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente, até o limite de 10% do melhor preço válido.

A prioridade será dada às microempresas e empresas de pequeno porte sediadas em Presidente Médici. Não havendo no município micro empresas e empresas de pequeno porte, cuja proposta esteja no limite estabelecido, a prioridade poderá ser dada para as microempresas e empresas de pequeno porte regionais.

É importante lembrar que para participar do processo de licitação, as microempresas e empresas de pequeno porte deverão obedecer a uma série de exigências dispostas no Decreto, integralmente publicado no Portal da Transparência da Prefeitura de Presidente Médici e a disposição também na CPL/ Secretaria de Governo,  afim de demonstrar que estejam comprovadamente regulares em todos os âmbitos, devidamente documentados e sem restrições.

“Realizaremos processo licitatório destinado exclusivamente a participação de microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80 mil (oitenta mil reais) e com essa atitude acreditamos estar democratizando o acesso de muitas unidades que estejam regularmente constituídas a um processo que poderá viabilizar seu crescimento e, por consequência, na ampliação de seus investimentos e na qualidade de seus produtos, além da maior oferta de empregos. è um processo onde todos ganham”, celebra o prefeito Edilson Alencar.